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NOTICIAS: Averbação Cartorial: Regras e Aplicações

21/12/2015 | Averbação Cartorial: Regras e Aplicações

Você sabe o que significa e a importância da Averbação?

Averbação nada mais é que: todas as alterações que ocorrem na matrícula de um imóvel. Trata-se de um histórico de mudanças realizadas no imóvel e apontadas em sua matrícula.

Exemplos de atos de averbação:Ou seja: qualquer operação realizada com terceiros ou que, porventura, envolva o proprietário e o seu bem imóvel, deve ser averbada na matrícula da propriedade em questão.

Pode requerer a averbação qualquer pessoa interessada nas alterações do registro imobiliário, conforme lei n. 6.015/73, art. 217.

Enfatizando este entendimento, dispõe o art. 246 da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015/73) que, além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as sub-rogações e outros episódios que, por algum motivo, alterem o registro.

Ou seja, vale as informações que constam na Certidão de Ônus Reais do imóveis na hora de sua emissão. Se houver alguma averbação (seja ela de qualquer motivo), a mesma deverá constar na matrícula do imóvel. Cabe ao comprador solicitar a sua emissão e assim atestar os gravames constantes naquela propriedade.

Dica: Lembre-se que a Certidão de Ônus Reais é válida por 30 dias. Após o vencimento do prazo, uma nova certidão deverá ser emitida caso a compra ou venda não tenha sido concluída.